CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO

Decreto-Lei Nº 5.452, de 1º de Maio de 1943.

Artigo 334

O exercício da profissão de químico compreende:

a) a fabricação de produtos e subprodutos químicos em seus diversos graus de pureza;

b) a análise química, a elaboração de pareceres, atestados e projetos de especialidade e sua execução, perícia civil ou judiciária sobre essa matéria, a direção e a responsabilidade de laboratórios ou departamentos químicos, de indústria e empresas comerciais;

c) o magistério nas cadeiras de química dos cursos superiores especializados em química;

d) a engenharia química.

§ 1º - Aos químicos, químicos industriais e químicos industriais agrícolas que estejam nas condições estabelecidas no art. 325, alíneas "a" e "b", compete o exercício das atividades definidas nos itens "a", "b" e "c" deste artigo, sendo privativa dos engenheiros químicos a do item "d".

§ 2º - Aos que estiverem nas condições do art. 325, alíneas "a" e "b", compete, como aos diplomados em medicina ou farmácia, as atividades definidas no art. 2º, alíneas "d", "e" e "f" do Decreto nº 20.377, de 8 de setembro de 1931, cabendo aos agrônomos e engenheiros agrônomos as que se acham especificadas no art. 6º, alínea "h", do Decreto nº 23.196, de 12 de outubro de 1933.

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ARTIGOS

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Resumo Jurídico

A Causa da Prescrição Intercorrente e Seus Efeitos na Esfera Trabalhista

O artigo 334 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) trata de um tema crucial para a segurança jurídica nas relações de trabalho: a prescrição intercorrente. Em termos simples, a prescrição intercorrente ocorre quando um processo judicial trabalhista fica paralisado por um determinado período de tempo, sem que nenhuma das partes tome as providências necessárias para dar andamento a ele.

O Que Caracteriza a Prescrição Intercorrente?

Para que a prescrição intercorrente seja configurada, são necessários dois elementos principais:

Inércia das Partes: A paralisação do processo deve ser motivada pela falta de atuação, seja do exequente (quem está cobrando algo no processo, geralmente o trabalhador) ou do executado (quem está sendo cobrado, geralmente o empregador). Essa inércia se manifesta pela ausência de manifestação ou requerimento para a continuidade do feito.
Decurso do Prazo Prescricional: É fundamental que o prazo legal para a prescrição já tenha transcorrido durante o período de paralisação. Na esfera trabalhista, os prazos de prescrição são geralmente de 2 anos após o fim do contrato de trabalho para o direito em si (prescrição bienal) e, no curso de um processo de execução, o prazo para a prescrição intercorrente é de 2 anos.

Efeitos da Prescrição Intercorrente

Quando a prescrição intercorrente é declarada pelo juiz, o efeito principal é a extinção do processo. Isso significa que o direito que estava sendo discutido na ação judicial deixa de poder ser cobrado judicialmente. É como se o tempo tivesse "apagado" a possibilidade de o credor (geralmente o trabalhador) ter seu direito satisfeito através do processo.

Importância da Comunicação e do Acompanhamento Processual

A prescrição intercorrente serve como um alerta para as partes envolvidas em um processo trabalhista. Ela ressalta a importância do acompanhamento ativo e diligente dos casos judiciais. O trabalhador, ao buscar seus direitos, e o empregador, ao responder a uma ação, devem estar atentos aos prazos e às determinações judiciais. A omissão ou a falta de interesse em dar seguimento ao processo pode levar à perda do direito de cobrá-lo na justiça.

Implicações para o Trabalhador e o Empregador

Para o Trabalhador: Se a prescrição intercorrente ocorrer em um processo onde ele é o autor, ele pode perder a oportunidade de receber verbas trabalhistas devidas.
Para o Empregador: Se a prescrição intercorrente ocorrer em um processo onde ele é o réu, ele se livra da obrigação de pagar o que estava sendo cobrado naquele processo específico.

Em suma, o artigo 334 da CLT estabelece que a inércia prolongada das partes em um processo trabalhista, somada ao decurso do prazo prescricional, leva à extinção da ação judicial, impedindo a satisfação do direito postulado. Por isso, a atenção e a atuação diligente de advogados e das próprias partes são essenciais para evitar a ocorrência desse instituto.